{"provider_url": "https://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br", "title": "Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio", "html": "

CARTA DE SERVI\u00c7OS AO USU\u00c1RIO
C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio da Platina \u2013 Estado do Paran\u00e1

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Atualizada em: 28/05/2026

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1. Apresenta\u00e7\u00e3o

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A presente Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio tem por finalidade informar ao cidad\u00e3o, de forma clara e acess\u00edvel, quais s\u00e3o os principais servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio da Platina, bem como as formas de acesso, canais de atendimento, prazos, hor\u00e1rios e compromissos de qualidade assumidos pelo Poder Legislativo Municipal.

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A Carta busca aprimorar a comunica\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara Municipal e a popula\u00e7\u00e3o platinense, fortalecendo a transpar\u00eancia, o controle social, a participa\u00e7\u00e3o popular e o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 12.527/2011 \u2014 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, a Lei Federal n\u00ba 13.460/2017 \u2014 C\u00f3digo de Defesa do Usu\u00e1rio dos Servi\u00e7os P\u00fablicos, e demais normas aplic\u00e1veis.

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Por meio deste documento, o usu\u00e1rio poder\u00e1 conhecer os canais oficiais da C\u00e2mara, acompanhar a atividade legislativa, acessar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, registrar solicita\u00e7\u00f5es, apresentar manifesta\u00e7\u00f5es \u00e0 Ouvidoria e obter orienta\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os dispon\u00edveis.

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2. Identifica\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o

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\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio da Platina \u2013 PR
Endere\u00e7o: Avenida Coronel Oliveira Motta, n\u00ba 715, Centro, Santo Ant\u00f4nio da Platina \u2013 PR
CEP: 86430-000
Telefone/Fax: (43) 3534-1220 / (43) 3534-1201
Site institucional: https://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/
E-mail institucional: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portal da Transpar\u00eancia: https://camarasantoantoniodaplatina.atende.net/
SAPL \u2013 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo: https://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/

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3. Hor\u00e1rio de Atendimento

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O atendimento ao p\u00fablico ocorre de segunda-feira a sexta-feira, nos seguintes hor\u00e1rios:

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**Das 08h \u00e0s 12h**;
**Das 13h \u00e0s 17h**.

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N\u00e3o h\u00e1 expediente aos finais de semana, feriados nacionais, feriados municipais e dias de ponto facultativo decretados pelo Munic\u00edpio ou definidos por ato administrativo competente.

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S\u00e3o feriados municipais informados no site institucional:

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**13 de junho** \u2014 Dia do Padroeiro do Munic\u00edpio, Santo Ant\u00f4nio;
**20 de agosto** \u2014 Dia da Emancipa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica do Munic\u00edpio.

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4. Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal

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A C\u00e2mara Municipal exerce fun\u00e7\u00f5es essenciais ao regime democr\u00e1tico e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Munic\u00edpio, entre as quais se destacam:

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4.1 Fun\u00e7\u00e3o Legislativa

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Consiste na elabora\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas de interesse municipal, tais como projetos de lei, projetos de resolu\u00e7\u00e3o, decretos legislativos, emendas, requerimentos, indica\u00e7\u00f5es e demais mat\u00e9rias previstas na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno.

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4.2 Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora

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Consiste na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo Municipal, especialmente quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, cumprimento das leis, presta\u00e7\u00e3o de contas e atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.

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4.3 Fun\u00e7\u00e3o Julgadora

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Compreende as compet\u00eancias de julgamento previstas na legisla\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0s contas do Munic\u00edpio e demais hip\u00f3teses legais e regimentais.

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4.4 Fun\u00e7\u00e3o Administrativa

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Refere-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o interna da C\u00e2mara, \u00e0 gest\u00e3o de seus servi\u00e7os administrativos, recursos humanos, patrim\u00f4nio, or\u00e7amento, contratos, licita\u00e7\u00f5es e demais atividades necess\u00e1rias ao funcionamento do Poder Legislativo.

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4.5 Fun\u00e7\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o e Assessoramento

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Consiste na representa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o perante o Poder P\u00fablico e na apresenta\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00f5es, requerimentos e sugest\u00f5es ao Poder Executivo, com vistas ao atendimento do interesse p\u00fablico.\u00a0

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5. Composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal

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A C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio da Platina \u00e9 composta por 13 vereadores, eleitos para mandato de quatro anos.

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Legislatura atual: 25\u00aa Legislatura \u2014 2025 a 2028

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Parlamentares ativos informados no SAPL:

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Benito do Barrac\u00e3o \u2014 MDB;
Breno do Ademir Carburadores \u2014 UNI\u00c3O;
Buchecha \u2014 UNI\u00c3O;
Ca\u00e7\u00e3o \u2014 MDB;
Dr. Le\u00f4nidas \u2014 PRD;
Eliane Siqueira \u2014 REP10;
Fabinho Galdino \u2014 PSDB;
Fernanda Sanches \u2014 REP10;
Flavinho Maiorky \u2014 PP;
Irm\u00e3o Paulinho \u2014 PL;
Karla da Sa\u00fade \u2014 PP;
Marcelino Maquinista \u2014 PODE;
Vermelho Ferrugem da Platina \u2014 REP10.

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A rela\u00e7\u00e3o atualizada de parlamentares, bem como informa\u00e7\u00f5es sobre legislaturas anteriores, pode ser consultada no SAPL:
https://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/parlamentar/

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6. Mesa Diretora

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A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal, observadas as atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno.

\r\n

As informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre a Mesa Diretora podem ser consultadas no SAPL:
https://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/mesa-diretora/

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7. Comiss\u00f5es Parlamentares

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As Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos compostos por vereadores, destinados ao estudo das mat\u00e9rias submetidas \u00e0 C\u00e2mara Municipal, emiss\u00e3o de pareceres, acompanhamento de pol\u00edticas p\u00fablicas e exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es regimentais.

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De acordo com o SAPL, constam como comiss\u00f5es permanentes ativas:

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Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2014 CFOF;
Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \u2014 CLJRF;
Comiss\u00e3o de Obras, Administra\u00e7\u00e3o, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Meio Ambiente \u2014 COASPDEMA;
Comiss\u00e3o de Seguridade Social, Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte \u2014 CSSECE.

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A composi\u00e7\u00e3o atualizada das comiss\u00f5es pode ser consultada no SAPL:
https://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/comissao/

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8. Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias

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As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o realizadas \u00e0s segundas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 20h, nos per\u00edodos legislativos indicados no Regimento Interno:

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de **15 de fevereiro a 30 de junho**;
de **1\u00ba de agosto a 15 de dezembro**.

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Fora desses per\u00edodos, ocorre o recesso legislativo, ressalvada a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, conforme as hip\u00f3teses legais e regimentais.

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As pautas, mat\u00e9rias, atas e demais informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s sess\u00f5es podem ser acompanhadas pelo site institucional e pelo SAPL.

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9. Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias

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As Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias podem ser realizadas mediante convoca\u00e7\u00e3o, nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia ou relevante interesse p\u00fablico.

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A convoca\u00e7\u00e3o, a pauta e os documentos correspondentes devem ser disponibilizados nos canais oficiais da C\u00e2mara, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.

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10. Processo Legislativo e Legisla\u00e7\u00e3o Municipal

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O cidad\u00e3o pode acompanhar o processo legislativo municipal por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo \u2014 SAPL, ferramenta que permite consultar informa\u00e7\u00f5es sobre:

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vereadores e legislaturas;
Mesa Diretora;
comiss\u00f5es;
pautas das sess\u00f5es;
atas e mat\u00e9rias legislativas;
projetos de lei, requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos e demais proposi\u00e7\u00f5es;
tramita\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias;
normas jur\u00eddicas municipais.

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Acesso ao SAPL:
https://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/

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11. Portal da Transpar\u00eancia

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O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 o canal por meio do qual o cidad\u00e3o pode consultar informa\u00e7\u00f5es administrativas, financeiras, or\u00e7ament\u00e1rias e patrimoniais da C\u00e2mara Municipal.

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Entre as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, podem ser consultados dados sobre:

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receitas e despesas;
or\u00e7amento;
licita\u00e7\u00f5es;
contratos;
folha de pagamento e pessoal;
di\u00e1rias, quando houver;
patrim\u00f4nio;
fornecedores;
pagamentos;
relat\u00f3rios fiscais e cont\u00e1beis;
demais informa\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia p\u00fablica.

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Portal da Transpar\u00eancia:
https://camarasantoantoniodaplatina.atende.net/

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12. Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2014 SIC/e-SIC

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O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2014 SIC tem por objetivo assegurar o direito constitucional de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.527/2011.

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Por meio desse servi\u00e7o, o usu\u00e1rio pode solicitar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal que n\u00e3o estejam dispon\u00edveis no site institucional ou no Portal da Transpar\u00eancia.

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Formas de atendimento

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**Atendimento presencial:** na sede da C\u00e2mara Municipal, localizada na Avenida Coronel Oliveira Motta, n\u00ba 715, Centro, Santo Ant\u00f4nio da Platina \u2013 PR;
**E-mail institucional:** protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br.

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Prazo de resposta

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Nos termos da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o prazo geral de resposta \u00e9 de at\u00e9 20 dias, prorrog\u00e1vel por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

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13. Ouvidoria

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A Ouvidoria \u00e9 o canal destinado ao recebimento de manifesta\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, contribuindo para o aprimoramento da gest\u00e3o, da transpar\u00eancia e do atendimento ao cidad\u00e3o.

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Podem ser apresentadas manifesta\u00e7\u00f5es como:

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solicita\u00e7\u00f5es;
reclama\u00e7\u00f5es;
den\u00fancias;
sugest\u00f5es;
elogios;
pedidos de provid\u00eancias;
manifesta\u00e7\u00f5es relacionadas aos servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara.

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Canal de Ouvidoria:
https://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/ouvidoria-solicitacao

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Quando a manifesta\u00e7\u00e3o envolver dados pessoais, informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis ou den\u00fancia, recomenda-se observar o sigilo necess\u00e1rio e os cuidados previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, inclusive na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2014 LGPD.

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14. Procuradoria da Mulher

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A Procuradoria da Mulher da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio da Platina foi institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02, de 14 de setembro de 2021, com o objetivo de atuar em defesa dos direitos da mulher, incentivar a participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica e contribuir para o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres.

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Entre suas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o:

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zelar pela defesa dos direitos da mulher;
incentivar a participa\u00e7\u00e3o das parlamentares nas a\u00e7\u00f5es legislativas;
fomentar a participa\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o das mulheres na pol\u00edtica;
receber, acompanhar e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes den\u00fancias de viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra mulheres;
sugerir, fiscalizar e acompanhar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 igualdade de g\u00eanero;
promover campanhas, pesquisas, estudos, semin\u00e1rios e palestras sobre direitos das mulheres e temas correlatos.

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Contato da Procuradoria da Mulher:
Telefone: (43) 3534-1201
E-mail: procmulher@santoantoniodaplatina.pr.leg.br
P\u00e1gina: https://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/procuradoria-da-mulher

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15. Atendimento ao Cidad\u00e3o

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A C\u00e2mara Municipal realiza atendimento ao cidad\u00e3o para orienta\u00e7\u00e3o sobre servi\u00e7os legislativos e administrativos, recebimento de documentos, protocolo de solicita\u00e7\u00f5es e encaminhamento de demandas aos setores competentes.

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Principais formas de atendimento

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atendimento presencial na sede da C\u00e2mara;
atendimento telef\u00f4nico;
atendimento por e-mail;
atendimento por canais eletr\u00f4nicos do site institucional;
atendimento por meio da Ouvidoria.

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Informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atendimento

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Para melhor encaminhamento da solicita\u00e7\u00e3o, recomenda-se que o usu\u00e1rio informe:

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nome completo, quando a identifica\u00e7\u00e3o for necess\u00e1ria;
meio de contato para resposta;
descri\u00e7\u00e3o clara da solicita\u00e7\u00e3o;
documentos ou informa\u00e7\u00f5es complementares, quando houver;
n\u00famero de protocolo, caso j\u00e1 exista atendimento anterior.

\r\n

Nos casos em que a identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for obrigat\u00f3ria, a C\u00e2mara dever\u00e1 observar as regras aplic\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e ao tratamento de manifesta\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas ou sigilosas.

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16. Padr\u00f5es de Qualidade do Atendimento

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A C\u00e2mara Municipal compromete-se a observar os seguintes padr\u00f5es de qualidade no atendimento aos usu\u00e1rios:

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urbanidade, respeito e cordialidade;
atendimento igualit\u00e1rio, sem discrimina\u00e7\u00e3o;
clareza nas informa\u00e7\u00f5es prestadas;
linguagem acess\u00edvel ao cidad\u00e3o;
preserva\u00e7\u00e3o do sigilo das informa\u00e7\u00f5es pessoais, quando aplic\u00e1vel;
encaminhamento adequado das solicita\u00e7\u00f5es aos setores competentes;
observ\u00e2ncia dos prazos legais;
transpar\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
melhoria cont\u00ednua dos servi\u00e7os prestados.

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17. Prioridade de Atendimento

\r\n

Ser\u00e1 assegurado atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas amparadas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, incluindo, entre outras:

\r\n

pessoas com defici\u00eancia;
pessoas idosas;
gestantes;
lactantes;
pessoas com crian\u00e7a de colo;
pessoas com mobilidade reduzida;
demais hip\u00f3teses previstas em lei.

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18. Compromissos com Acessibilidade e Transpar\u00eancia

\r\n

A C\u00e2mara Municipal buscar\u00e1 garantir que suas informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os sejam disponibilizados de forma acess\u00edvel, transparente e compreens\u00edvel ao cidad\u00e3o.

\r\n

O site institucional conta com recursos de acessibilidade, incluindo op\u00e7\u00f5es de contraste, VLibras e ferramentas de navega\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de disponibilizar canais de comunica\u00e7\u00e3o e acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.

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\r\n

19. Pesquisa de Satisfa\u00e7\u00e3o do Usu\u00e1rio

\r\n

A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 disponibilizar pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o com o objetivo de avaliar a qualidade dos servi\u00e7os prestados, identificar oportunidades de melhoria e ampliar a participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios no aperfei\u00e7oamento do atendimento p\u00fablico.

\r\n

A pesquisa poder\u00e1 ser realizada por meio eletr\u00f4nico, formul\u00e1rio f\u00edsico ou outro canal oficial definido pela C\u00e2mara, devendo seus resultados ser consolidados e divulgados de forma peri\u00f3dica, sem exposi\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais.

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\u00a0

\r\n

20. Canais Oficiais de Comunica\u00e7\u00e3o

\r\n

Site institucional:
https://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/

\r\n

Portal da Transpar\u00eancia:
https://camarasantoantoniodaplatina.atende.net/

\r\n

SAPL:
https://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/

\r\n

Ouvidoria:
https://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/ouvidoria-solicitacao

\r\n

Procuradoria da Mulher:
https://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/procuradoria-da-mulher

\r\n

E-mail institucional:
protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br

\r\n

Telefone/Fax:
(43) 3534-1220 / (43) 3534-1201

\r\n

Endere\u00e7o:
Avenida Coronel Oliveira Motta, n\u00ba 715, Centro, Santo Ant\u00f4nio da Platina \u2013 PR, CEP 86430-000.

\r\n

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C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio da Platina \u2013 PR
Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio
Atualizada em 28 de maio de 2026

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