{"provider_url": "https://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o do Legislativo", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>As fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo de Santo Ant\u00f4nio da Platina, segundo o seu Regimento Interno (RI) s\u00e3o:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>LEGISLATIVA: consiste na elabora\u00e7\u00e3o, aprecia\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de projetos de leis, projetos de resolu\u00e7\u00e3o e de decretos legislativos, referente a mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, respeitando os limites legais reservados \u00e0 Uni\u00e3o e ao Estado (inciso I, do art. 3.\u00ba do RI).</p>\r\n<p>Um dos princ\u00edpios basilares do Direito P\u00fablico Brasileiro \u00e9 o da <b><i>legalidade</i></b>. Segundo esse princ\u00edpio a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (no nosso caso o Munic\u00edpio) s\u00f3 pode fazer algo que a Lei autoriza.</p>\r\n<p>Esse \u00e9 um ponto crucial que difere a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do direito individual de pessoas e empresas. Por exemplo, o Sr. Jos\u00e9 da Silva (personagem fict\u00edcio) \u00e9 livre para fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe.</p>\r\n<p>No caso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00f3 podem tomar uma atitude se existir norma jur\u00eddica que a autorize. Por exemplo, o Poder P\u00fablico n\u00e3o pode cobrar um imposto ou conceder um benef\u00edcio se n\u00e3o existir uma previs\u00e3o em lei.</p>\r\n<p>O Poder Legislativo Municipal possui a importante fun\u00e7\u00e3o de garantir que o princ\u00edpio da legalidade seja exercido no \u00e2mbito Municipal. Assim, s\u00e3o discutidos projetos de lei sobre quest\u00f5es de interesse local, que podem afetar diretamente a vida de todos os mun\u00edcipes.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>FISCALIZA\u00c7\u00c3O: \u00e9 exercida por meio do controle dos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, em especial \u00e0queles relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e do julgamento da presta\u00e7\u00e3o de contas do Poder Executivo Municipal, mediante o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (inciso II, do art. 3.\u00ba do RI).</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>CONTROLE EXTERNO: segundo o RI, implica na vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Poder Executivo em geral, para que os princ\u00edpios do Direito Administrativo P\u00fablico sejam observados, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, efici\u00eancia e da \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necess\u00e1rias (inciso III, do art. 3.\u00ba do RI).</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>ASSESSORAMENTO: \u00e9 exercida atrav\u00e9s da indica\u00e7\u00e3o de atos administrativos e de gest\u00e3o ao Poder Executivo Municipal (art. 3.\u00ba do RI, inciso IV).</p>\r\n<p>O vereador pode, atrav\u00e9s de requerimentos (art. 149 do RI) ou indica\u00e7\u00f5es (art. 156 do RI) encaminhar pedidos ao Poder Executivo Municipal para que tome provid\u00eancias sobre situa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, como por exemplo:</p>\r\n<ol>\r\n<li>Sugerindo que o Poder Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre tema de sua compet\u00eancia exclusiva ou privativa;</li>\r\n<li>Solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre atividades exercidas pelo Poder Executivo Municipal ou alguns de seus \u00f3rg\u00e3os;</li>\r\n<li>Solicitando a manuten\u00e7\u00e3o da pavimenta\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos, ou necessidade de manuten\u00e7\u00e3o em escolas, postos de sa\u00fade etc.</li>\r\n<li>Entre outros assuntos.</li>\r\n</ol>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>JULGADORA: \u00e9 exercida na aprecia\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico administrativas ou \u00e9tico-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou por Vereadores. Essa aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio de processo apropriado, instaurados e efetuados na forma da lei (art. 3.\u00ba do RI, inciso V).</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INTERNA: refere-se \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos internos do Poder Legislativo, a regula\u00e7\u00e3o de suas atividades, estrutura administrativa e seus servi\u00e7os auxiliares (art. 3.\u00ba do RI, inciso VI).</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>INTERA\u00c7\u00c3O COM A SOCIEDADE: a intera\u00e7\u00e3o acontece com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e informa\u00e7\u00f5es \u00e0 sociedade que exerce o seu controle social do Poder Legislativo Municipal e de seus membros (art. 3.\u00ba, inciso VII).</p>", "author_name": "Secretaria", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/author/Secretaria", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio da Platina/PR", "type": "rich"}