Resolução nº 1, de 04 de abril de 1990

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Município de Santo Antônio da Platina, unidade do território do Estado do Paraná, com personalidade jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado.

Art. 2º.

Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Estadual.

Parágrafo único

A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.

Art. 3º.

O Município adotará símbolos próprios, representativos de sua cultura e sua história.

Art. 4º.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

DAS COMPETÊNCIAS

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 5º.

Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em Lei;

III –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,incluindo o de transporte coletivo que tem caráter essencial;

IV –

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

V –

adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, obedecidos os requisitos da legislação federal;

VI –

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integral;

VII –

promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VIII –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;

IX –

regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente sobre;

os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transportes coletivos;

os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais;

disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas;

X –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar a sua utilização;

XI –

prover, sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XII –

ordenar as atividades urbanas fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

XIII –

dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XIV –

regulamentar e exercer a fiscalização relativamente à utilização dos meios de publicidade do Município, cuidando evitar o emprego incorreto do vernáculo, em cartazes, anúncios e letreiros afixados em fachadas principais de casas comerciais;

XV –

dispor sobre depósito de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de norma municipal, bem como seu destino;

XVI –

dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais da zona urbana, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores os referidos animais;

XVII –

dispor, igualmente, sobre a vacinação e controle de animais na zona rural, inclusive sobre animais silvestres, no intuito de erradicar a raiva e outras moléstias;

XVIII –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XIX –

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou mediante convênio com instituições especializadas;

XX –

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento, de zoneamento urbano e rural bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

XXI –

elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os seus orçamentos anuais;

XXII –

instituir Regime Jurídico Único aos Servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;

XXIII –

promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;

XXIV –

quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:

conceder ou renovar licença para a instalação, localização e funcionamento;

revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público aos bons costumes;

promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a Lei;

XXIV –

promover os seguintes serviços:

mercados, feiras e matadouros;

construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

transportes coletivos estritamente municipais;

iluminação pública;

assegurar expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações estabelecendo os prazos de atendimento;

XXV –

dispor sobre o comércio ambulante;

XXVI –

aceitar legados e doações;

XXVII –

dispor sobre espetáculos e diversões públicas;

XXVIII –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

XXIX –

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXX –

prover sobre qualquer outra matéria de sua competência exclusiva;

Parágrafo único

As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIX deste Artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

zonas verdes e demais logradouros públicos;

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente aos fundos.

Art. 6º.

O Município poderá celebrar convênios com outros Municípios, com o Estado e a União, bem como criar entidades ou autarquias intermunicipais e instituir consórcios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 7º.

É competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis;

IV –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VI –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XI –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

§ 1º

A política municipal de proteção e assistência à pessoa portadora de deficiência deverá ser realizada através de uma coordenadoria municipal de apoio e assistência à pessoa portadora de deficiência.

§ 2º

O Município definirá em Lei os critérios de admissão das pessoas portadoras de deficiências ao serviço público, assegurados sempre ao candidato a igualdade de condições em processo seletivo e o direito de comprovar a compatibilidade de sua deficiência com as atribuições a serem exercidas.

§ 3º

O Município regulamentará a concessão de isenção e incentivos fiscais visando a organização do trabalho protegido para pessoas portadoras de deficiência, que não possam ingressar no mercado de trabalho competitivo.

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 8º.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo único

A competência prevista neste Artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Art. 9º.

Ao Município é vedado:

I –

contrair empréstimo sem prévia autorização legislativa;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

V –

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade na qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos;

VI –

conceder isenções, anistias fiscais ou remissão de dívidas, sem lei municipal específica;

VII –

exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;

VIII –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou;

XI –

utilizar tributos com efeitos de confisco;

XII –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio para a utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII –

instituir taxas que atentem contra:

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

a obtenção de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal;

XIV –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive, suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º

A vedação do inciso XIV, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º

As vedações do inciso XIV, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente da obrigação de pagar impostos relativamente ao imóvel.

§ 3º

As vedações expressas nos incisos XIII e XIV serão regulamentadas em Lei.

CAPÍTULO IV

DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 10.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 11.

Os bens públicos municipais podem ser:

I –

de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;

II –

de uso especial, os do patrimônio administrativo, destinados à Administração, tais como edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;

III –

bens dominiais, aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

§ 1º

É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do Município, dele devendo constar a descrição, a identificação, o número de registros, órgãos ao qual estão distribuídos, a data de inclusão no cadastro e o seu valor nessa data.

§ 2º

Os estoques de materiais e coisas fungíveis utilizados nas repartições e serviços públicos municipais terão suas quantidades anotadas, e a sua distribuição controlada pelas repartições onde são armazenados.

Art. 12.

Toda a alienação onerosa de bens e imóveis municipais só poderá ser realizada mediante autorização por Lei Municipal, avaliação prévia e licitação, observada nesta, a legislação federal pertinente.

§ 1º

A cessão de uso entre órgãos da administração pública municipal não depende de autorização legislativa podendo ser feita mediante simples termo ou anotação cadastral.

§ 2º

A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a 10 (dez) anos, de imóvel público municipal a entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação.

Art. 13.

Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

Art. 14.

O Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público devidamente justificado.

Art. 15.

A venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 16.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 17.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado.

§ 1º

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será outorgada mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público será outorgada a título precário e por decreto.

§ 4º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 18.

O Município, através de autorização legislativa, poderá desafetar, por interesse da Comunicação, áreas verdes, de ruas, de parques ou jardins, localizadas no Perímetro Urbano.

Parágrafo único

A destinação da área desafetada constará da Lei autorizatória.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

DO PODER LEGISLATIVO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 28 de setembro de 2011.

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 19.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Parágrafo único

Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 20.

A Câmara Municipal, a partir da próxima Legislatura, será composta de 13 (treze) Vereadores.

Art. 20.

A Câmara Municipal, a partir da próxima Legislatura será composta de 09 (nove) vereadores.

Parágrafo único

O número de Vereadores será revisto quadrienalmente, de acordo com o crescimento populacional do Município, a saber:

Parágrafo único

O número de vereadores será revisto quadrienalmente, obedecendo-se as disposições previstas na Constituição Federal e de acordo com o número de habitantes, sendo observado o limite máximo de:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3, de 28 de setembro de 2011.

I –

De 67.500 a 124.999 habitantes, 15 (quinze) Vereadores;

I –

15 (quinze) vereadores: se o número de habitantes for maior que 50.000 (cinquenta mil) habitantes e não ultrapassar o número de 80.000 (oitenta mil) habitantes;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3, de 28 de setembro de 2011.

II –

de 125.000 a 249.999 habitantes, 17 (dezessete) Vereadores;

II –

17 (dezessete) vereadores: se o número de habitantes for maior que 80.000 (oitenta mil) habitantes e não ultrapassar o número de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3, de 28 de setembro de 2011.

III –

De 250.000 a 499.999 habitantes, 19 (dezenove) Vereadores;

III –

19 (dezenove) vereadores: se o número de habitantes for maior que 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e não ultrapassar o número de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3, de 28 de setembro de 2011.

IV –

De 500.000 a 1.000.000 de habitantes, 21 (vinte e um) Vereadores;

IV –

21 (vinte e um) vereadores; se o número de habitantes for maior que 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e não ultrapassar o número de 300.000 (trezentos mil) habitantes;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 3, de 28 de setembro de 2011.

Art. 21.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I –

dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementado a legislação federal e estadual;

II –

dispor sobre tributos municipais;

III –

autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

IV –

votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

V –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

VI –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VII –

autorizar a concessão de serviços públicos;

VIII –

autorizar concessões do direito real ou administrativo de uso de bens municipais;

IX –

autorizar a alienação de bens imóveis;

X –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI –

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;

XII –

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIII –

autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2018.

XIV –

delimitar o perímetro urbano;

XV –

denominar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVI –

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 22.

À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:

I –

eleger a sua Mesa, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

II –

elaborar e reformar o Regimento Interno;

III –

organizar os seus serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV –

propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos;

V –

dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

VI –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VII –

autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

VIII –

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, na forma do Art. 69, §§ 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei Orgânica;

IX –

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X –

aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2018.

XI –

estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XII –

convocar o Prefeito, os Secretários do Município ou os Assessores equivalentes para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XIII –

deliberar sobre adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XIV –

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XV –

conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular.

XVI –

solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVII –

processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

XVIII –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XIX –

representar junto ao Tribunal de Justiça do Estado, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, o Prefeito e o Vice-Prefeito, pela prática de crime contra a Administração Pública;

XX –

fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores na forma do inciso V do Art. 29 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei Orgânica;

XX –

fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, na forma estabelecida na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

XXI –

autorizar referendo ou plebiscito;

§ 1º

A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

§ 2º

É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente Lei.

§ 3º

O não atendimento ao prazo estipulado no § anterior faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

DOS VEREADORES

Art. 23.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão Solene de Instalação, independente do número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso na forma regimental e tomarão posse.

§ 1º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste Artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º

No ato da posse, os Vereadores deverão desencompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

Art. 24.

O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, estabelecido como limite máximo no valor recebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 24.

O subsídio do Vereador será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na forma prevista na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 25.

O vereador poderá licenciar-se somente:

I –

por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante;

II –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Parágrafo único

Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I e II.

Art. 26.

Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

Art. 27.

O Vereador não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer a função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

Art. 28.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;

VI –

que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

Nos Casos dos incisos I, II e VI deste Artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos dos incisos III e V, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 4º

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

Art. 29.

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 18 de agosto de 1994.

DA MESA DA CÂMARA

Art. 30.

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, por escrutínio secreto, os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º

Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, imediatamente, o novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o mais idoso.

§ 2º

Não havendo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 31.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da terceira sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 31.

A eleição para renovação da Mesa da Câmara será realizada na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, sendo os eleitos, empossados, automaticamente, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente.

§ 1º

O Regimento disporá sobre composição da Mesa.

§ 2º

Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participem da Casa.

Art. 32.

O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Parágrafo único

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.

Art. 33.

À mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

II –

elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IV –

Suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

V –

devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício.

VI –

enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

VII –

nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir Funcionários ou Servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da Lei;

VIII –

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

IX –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

X –

elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, após aprovação do Plenário, a proposta orçamentária da Câmara, para inclusão na proposta geral do Município;

XI –

declarar a perda do mandato de Vereador de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III e V do Artigo 28 desta Lei, assegurada plena defesa.

Art. 34.

Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

I –

representar a Câmara em juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com a sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V –

fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;

VI –

aplicar as disponibilidades financeiras da Câmara no mercado de capitais;

VII –

apresentar, no Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

VIII –

representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;

IX –

solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

X –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Art. 35.

O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:

I –

na eleição da Mesa;

II –

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

III –

quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

IV –

nas votações secretas.

§ 1º

Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

§ 2º

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:

§ 2º

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

na eleição dos membros da Mesa e nos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

na votação de concessão de qualquer honraria;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

na votação de veto aposto pelo Prefeito.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

I –

eleição dos membros da Mesa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

II –

representação do processo contra o Prefeito;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

III –

para a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

IV –

denominação de próprios ou logradouros públicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

V –

a votação para outorga de qualquer honraria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

VI –

rejeição de veto aposto pelo Prefeito Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

VII –

nos demais casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou na Legislação Federal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

Seção IV

DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

Art. 36.

Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 36.

Independente de convocação, a sessão legislativa anual se desenvolve no período de 01 de fevereiro a 31 de dezembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 23 de julho de 2013.

Art. 36.

Independente de convocação, a Sessão Legislativa anual se desenvolve no período de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 07 de outubro de 2014.

§ 1º

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 1º

O Período de 01 a 31 de janeiro será considerado recesso legislativo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 23 de julho de 2013.

§ 1º

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 07 de outubro de 2014.

§ 2º

A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º

A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 07 de outubro de 2014.

§ 3º

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 07 de outubro de 2014.

§ 4º

Os períodos de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro serão considerados recessos legislativos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 07 de outubro de 2014.

Art. 37.

As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

Art. 38.

As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Seção V

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Art. 39.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I –

a pedido do Prefeito, quando este a entender necessária;

II –

pela maioria dos membros da Câmara Municipal;

III –

pelo Presidente da Câmara.

§ 1º

As convocações de sessões extraordinárias pelo Presidente da Câmara serão feitas em sessão ou fora dela, na forma regimental.

§ 2º

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

Seção VI

DAS COMISSÕES

Art. 40.

A Câmara Municipal constituirá Comissões Técnicas, em caráter permanente ou temporário, para proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações ou para representar o Legislativo.

§ 1º

Na composição das Comissões, quer permanentes, quer temporárias, será assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º

As Comissões Permanentes serão eleitas no dia imediato à eleição da Mesa, pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.

Art. 41.

A forma de constituição das Comissões Permanentes ou Temporárias, assim como suas atribuições, serão previstas no Regimento Interno da Câmara ou no ato de que resultar sua criação.

Art. 42.

As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º

As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:

proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

§ 2º

No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente:

determinar as diligências que reputarem necessárias;

requerer a convocação de Secretário Municipal;

tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

§ 3º

As testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na Legislação Federal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma do Código de Processo Penal.

Art. 43.

Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá dentre os seus membros em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias.

Art. 43.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

§ 1º

As atribuições da Comissão Representativa constarão no Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 2º

A Comissão Representativa, constituída por número impar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.

§ 3º

A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Art. 44.

Os partidos ou blocos parlamentares indicarão, no início de cada sessão legislativa, os seus respectivos Líderes e Vice-Líderes.

Parágrafo único

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários na constituição das Comissões.

Seção VII

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 45.

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura seguinte.

Art. 45.

Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores serão fixados através de lei pela Câmara Municipal, observados o que dispõem os artigos 37, X e XI; 39, § 4º. 150, II e 153, § 2º, I da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Parágrafo único

A remuneração de que trata o presente Artigo será fixado na forma do Artigo 29, V, da Constituição Federal.

Parágrafo único

Os subsídios de que trata o caput deste artigo obedecerão ao disposto no artigo 29 incisos V e VI da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 46.

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada em valor da moeda corrente no País.

Art. 46.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados em valor da moeda corrente no País.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 1º

A remuneração de que trata o Caput deste Artigo será revista ou atualizada com os mesmo índices de aumento ou de atualização concedida aos Servidores do Município.

§ 2º

A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.

§ 3º

A verba de representação do Prefeito não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) de seus subsídios.

§ 4º

A verba de representação do Vice-Prefeito será de 50% (cinqüenta por cento) da concedida ao Prefeito Municipal.

§ 5º

A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) da que for fixada para o Prefeito Municipal.

Art. 47.

A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 47.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 48.

A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.

Art. 48.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Parágrafo único

A parte variável da remuneração terá como objeto o comparecimento efetivo do Vereador à Sessão da Câmara Municipal.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 49.

A não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista no Artigo 44, desta Lei Orgânica, implicará na suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.

Art. 49.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 50.

Não ocorrendo à fixação da remuneração de que trata o presente Capítulo, na época oportuna, a mesma será fixada pela Câmara Municipal no início da legislatura seguinte.

Art. 50.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Seção VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51.

O processo legislativo compreende:

I –

emendas à Lei Orgânica do Município;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

medidas provisórias;

V –

decretos legislativos;

VI –

resoluções.

Subseção II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 52.

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I –

do Prefeito

II –

de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em 02 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda aprovada nos termos deste Artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III

DAS LEIS

Art. 53.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei.

Art. 54.

As leis complementares exigem, para sua aprovação,o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras ou de Edificações;

III –

Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município;

- Referência Simples
- •
- 03 Mar 2021
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 2, de 02 de fevereiro de 1993

IV –

Código de Posturas;

V –

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

VI –

Código de Zoneamento Urbano e Direitos Suplementares de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 55.

As leis ordinárias exigem para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Art. 56.

A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 57.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I –

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;

II –

Servidores Públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Assessores equivalentes e Órgãos da Administração Pública;

IV –

fixação e aumento da remuneração de seus Servidores;

V –

matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo único

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no Artigo 165, §§ 2º a 4º, desta Lei.

Art. 58.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II –

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final de inciso II deste Artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 59.

O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes.

§ 1º

Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitaçao.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se sobre as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo previsto no § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 60.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos § 2º do Art. 151, desta Lei Orgânica;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 61.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

§ 1º

A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu recebimento, a identificação dos assinantes, com a indicação do número do respectivo título eleitoral.

§ 2º

A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta Lei.

Art. 62.

O projeto aprovado em dois turnos de votação será enviado, no prazo de 10 (dez) dias, como Autógrafo ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Parágrafo único

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, silêncio do Prefeito importará em sanção.

Art. 63.

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 1º

O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º

As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento, em uma única discussão.

§ 3º

O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, através de votação em escrutínio secreto.

§ 4º

Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no § 2º deste Artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o § 1º do Art. 58.

§ 5º

Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.

§ 6º

Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.

§ 7º

A Lei promulgada nos termos do § anterior, produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 8º

Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da Lei Original, observado o prazo estipulado no § 6º.

§ 9º

O prazo previsto no parágrafo 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 10

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 11

Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 64.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 65.

O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões será tido como rejeitado.

Subseção IV

DA MEDIDA PROVISÓRIA

Art. 66.

O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar medida provisória, com força de Lei, para a abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único

A medida provisória perderá a eficácia, desde a sua edição, se não for convertida em Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Subseção V

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES

Art. 67.

O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada para regular a matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Parágrafo único

O decreto legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Art. 68.

O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.

Parágrafo único

O projeto de resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Seção IX

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 69.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em Lei.

§ 1º

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 4º

Ocorrendo a rejeição das contas, estas poderão ser encaminhadas ao Ministério Público para os fins de direito.

§ 5º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestados na forma de legislação federal e da estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

§ 5º

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 70.

O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I –

O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

II –

acompanhar as execuções de programas de trabalho e orçamento;

III –

avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV –

verificar a execução de contratos.

Art. 71.

As contas do Município ficará à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

§ 1º

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º

A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 03 (três) cópias à disposição do público.

§ 3º

A reclamação apresentada deverá:

I –

ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II –

ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara;

III –

conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º

As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I –

a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício, com cópia ao reclamante;

II –

a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III –

a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo Servidor que a receber no protocolo;

IV –

a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5º

A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste Artigo, independerá do despacho que qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Servidor que tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

DO PODER EXECUTIVO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 72.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou assessores equivalentes.

Art. 73.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

§ 1º

Será observado para a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, o disposto no Art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

§ 2º

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria de votos, não computados os em branco e os nulos e, havendo empate, assumirá o mais idoso.

Art. 74.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: “PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE”.

Art. 74.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso:
‘PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE, MORALIDADE E TRANSPARÊNCIA O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E PELO BEM-ESTAR DOS PLATINENSES, EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DE [Prefeito / Vice-Prefeito].’”

Parágrafo único

Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse e o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 75.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

Art. 76.

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo do Prefeito, renunciará, incontinenti, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 77.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§ 2º

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 78.

O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, vedada a eleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 79.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato.

Art. 80.

O Prefeito regulamentar licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:

I –

impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

a serviço ou em missão de representação do Município.

Parágrafo único

O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

Art. 81.

Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 82.

Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 83.

Ao Prefeito compete privativamente:

I –

exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

II –

estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

III –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV –

representar o Município em juízo e fora dele;

V –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VI –

vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VII –

decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VIII –

decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

IX –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

IX –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, com cópia ao Legislativo Municipal, para conhecimento;

IX –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

X –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XI –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XII –

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

XIII –

prover e extinguir os demais atos referentes à situação funcional dos Servidores;

XIV –

remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XV –

encaminhar à Câmara Municipal, para apreciação e deliberação, o projeto de lei de orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos;

XVI –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços de exercício findo;

XVII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

XVIII –

fazer publicar os atos oficiais;

XIX –

prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas na forma regimental;

XX –

superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou créditos votados pela Câmara;

XXI –

prover os serviços e obras da administração pública;

XXII –

aplicar multas previstas em Lei e contratos, bem como releva-las quando impostas irregularmente;

XXIII –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXIV –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;

XXV –

dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, mediante aprovação da Câmara Municipal;

XXVI –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXVII –

solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;

XXVIII –

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XXIX –

apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XXX –

organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXXI –

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

XXXII –

providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;

XXXIII –

organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXXIV –

desenvolver o sistema viário do Município;

XXXV –

conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara Municipal;

XXXVI –

estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;

XXXVII –

solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;

XXXVIII –

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXIX –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

XXXX –

solicitar ao Legislativo Municipal, autorização para firmar convênios com a União, Estados, Municípios e entidades filantrópicas.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

- Nota Explicativa
- •
- saploper
- •
- 11 Nov 2020
O correto da numeração romana para o número 40 seria "XL". Entretanto, para manter correspondência com o texto escrito da resolução alteradora, foi mantido a grafia XXXX.

XXXX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018.

Parágrafo único

O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

Art. 84.

Uma vez em cada sessão legislativa o Prefeito poderá submeter à Câmara Municipal medidas legislativas que considere programáticas e de relevante interesse municipal.

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 85.

Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para a entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I –

dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II –

medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente se for o caso;

III –

prestação de contas de convênios celebrados como organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV –

situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V –

estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI –

transferências a serem recebidas da União e do Estado por força do mandamento constitucional ou de convênios;

VII –

situação dos Servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 86.

É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.

§ 1º

O disposto neste Artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º

Serão nulos e não produzirão efeitos os empenhos e atos praticados em desacordo a este Artigo, sem prejuízo de responsabilidade do Prefeito Municipal.

Seção IV

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 87.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Artigo 38, da Constituição Federal.

§ 1º

Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito é, igualmente, vedado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favores decorrentes de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

§ 2º

A infringência ao disposto neste Artigo e em seu § 1º importará em perda de mandato.

Art. 88.

As incompatibilidades declaradas no Artigo 27, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis ao Prefeito, aos Secretários Municipais e assessores equivalentes.

Art. 89.

São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, por prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 90.

São infrações-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara Municipal, na forma de Lei.

Art. 91.

Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

III –

infringir as normas dos Artigos 27 e 79 desta Lei Orgânica;

IV –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção V

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 92.

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um anos), residentes no Município e no exercício dos direitos políticos.

Art. 93.

A Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.

Art. 94.

Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem:

I –

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II –

referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;

III –

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;

IV –

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V –

expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos.

Art. 95.

A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

Art. 96.

Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

Art. 97.

A Câmara poderá, por deliberação do Plenário, convocar Secretário Municipal ou Assessor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo único

A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Assessor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara e, se o Secretário for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para a instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal, e conseqüentemente cassação do mandato.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 98.

O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mediante adequado Sistema de Planejamento.

§ 1º

O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

§ 2º

Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação de ação planejada da administração municipal.

§ 3º

Será assegurada, pela participação em órgão competente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas legalmente organizadas com o planejamento municipal.

Art. 99.

A delimitação da zona urbana será definida por Lei, observado o estabelecimento de Plano Diretor.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 100.

A administração municipal compreende:

I –

administração direta: Secretárias ou Órgãos equiparados;

II –

administração indireta ou fundacional: Entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Parágrafo único

As Entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por Lei específica e vinculadas às Secretarias ou Órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Art. 101.

A administração municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 101.

A administração pública municipal, direta e indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1º

Todo Órgão ou Entidade Municipal, prestará aos interessados no prazo da Lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

§ 2º

O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.

§ 3º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou Funcionários Públicos.

Art. 102.

A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

Art. 102.

Lei Ordinária de iniciativa da Câmara Municipal disporá sobre a criação do Diário Oficial do Município para veiculação dos atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das respectivas Administrações Diretas e Indiretas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 02 de abril de 2012.

§ 1º

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

§ 1º

Os atos oficiais somente produzirão efeitos depois de sua publicação e deverão ser veiculados, obrigatoriamente, em Diário Oficial Eletrônico na página mantida pelo Município na Rede Mundial de Computadores o qual também deverá ser reproduzido em meio impresso e sem delegação a terceiros, na forma da lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 02 de abril de 2012.

§ 2º

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 2º

O Município deverá manter arquivo permanente contendo todas as edições do Diário Oficial do Município em meio impresso e digital.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 02 de abril de 2012.

Art. 103.

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º

Os livros referidos neste Artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 104.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I –

decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação de lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários;

declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou regimento das entidades que compõem administração municipal;

permissão de uso de bens municipais;

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

normas de efeito externo, não privativos da Lei;

fixação e alteração de preços.

II –

portaria, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em Lei ou Decreto.

III –

contrato nos seguintes casos;

admissão de Servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Artigo 123, A e B, desta Lei Orgânica;

execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

DAS PROIBIÇÕES

Art. 105.

O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, a fim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo único

Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 106.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Revogado pelo Art. 10. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

DAS CERTIDÕES

Art. 107.

A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou Servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo único

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Assessor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 108.

A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Art. 109.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II –

os pormenores para sua execução;

III –

os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 110.

Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

§ 1º

A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.

§ 2º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 111.

Lei específica disporá sobre:

I –

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;

II –

os direitos dos usuários;

III –

política tarifária;

IV –

a obrigação de manter serviços adequados;

V –

as reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo único

As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

Art. 112.

Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste Capítulo.

Art. 113.

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

Art. 114.

As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive na Imprensa Oficial do Estado, mediante edital de comunicado resumido.

Art. 115.

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, que somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 116.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros Municípios.

§ 1º

A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

§ 2º

Os consórcios manterão um Conselho Consultivo do qual participarão os Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público.

§ 3º

Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no § anterior o consórcio constituído entre Municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.

CAPÍTULO IV

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 117.

O Município instituirá Regime Jurídico Único para os Servidores da Administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.

Art. 117.

(Revogado)

Art. 118.

Os cargos públicos municipais serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

Art. 118.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Parágrafo único

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 1º

A primeira investidura em cargo público municipal dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo os casos indicados em Lei. (Revogado conforme Resolução nº 04/98, de 09 de dezembro de 1998).

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 2º

A nomeação para cargos em Comissão, assim declarados em Lei, prescindirá de concurso, sendo de livre nomeação e exoneração.

- Nota Explicativa
- •
- saploper
- •
- 11 Nov 2020
Verificar a redação do artigo 11 da Resolução n.º 04/98.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 119.

O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, prorrogável por uma vez, por igual período.

Parágrafo único

Durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto neste Artigo, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados, com prioridade sobre concursados, para assumir cargo ou emprego, na careira.

Parágrafo único

Durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto neste artigo, os aprovados em concurso público de prova ou de prova e títulos serão convocados, com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 120.

São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os Servidores nomeados em virtude de concurso público.

Art. 120.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo:

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

- Referência Simples
- •
- 25 Fev 2021
Citado em:
Caput do Art. 25. - Lei nº 2, de 02 de fevereiro de 1993

I –

em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

Inclusão feita pelo Art. 13. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

II –

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

Inclusão feita pelo Art. 13. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

III –

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Inclusão feita pelo Art. 13. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial, a demissão do Servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o Servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 4º

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Inclusão feita pelo Art. 13. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 5º

É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para a aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o parágrafo anterior.

Inclusão feita pelo Art. 13. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 121.

Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão exercidos, preferencialmente, por Servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei.

Art. 121.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 122.

Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 123.

Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios:

Art. 123.

Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios:

Alteração feita pelo Art. 15. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

realização de teste seletivo, ressalvados casos de calamidade pública;

contrato improrrogável com prazo máximo de 01 (um) ano, vedada a reconstrução.

contrato com prazo máximo de 02 (dois) anos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de junho de 1999.

Art. 124.

O Regime Jurídico e os planos de carreira do Servidor municipal decorrerão dos seguintes fundamentos:

I –

valorização e dignificação da função;

II –

profissionalização e aperfeiçoamento;

III –

sistema de méritos objetivamente apurados para ingresso no serviço e desenvolvimento de carreira;

IV –

remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas e à capacitação profissional;

V –

tratamento uniforme aos Servidores, no que se refere à concessão de índices de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras.

Art. 125.

São direitos dos Servidores do Município, entre outros:

I –

salário mínimo, capaz de atender às necessidades vitais básicas do Servidor e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, com reajustes periódicos, de modo a preserva-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim;

II –

irredutibilidade do salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III –

garantia do salário nunca inferior ao mínimo para os que perceberem remuneração variável;

IV –

décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V –

remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

VI –

salário-família aos dependentes;

VII –

duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma de Lei;

VIII –

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IX –

serviço extraordinária com remuneração, no mínimo, superior a 50% (cinqüenta por cento) a do normal;

X –

gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal.

XI –

licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias, bem como licença paternidade, nos termos fixados em Lei;

XII –

redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIII –

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei;

XIV –

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;

XV –

proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo idade, cor, estado civil, crença, convicção filosófica ou política;

XVI –

adicional por tempo integral e dedicação exclusiva, na forma da Lei;

XVII –

licença especial de 06 (seis) meses, por decênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, admitia a conversão de 50% (cinqüenta por cento) em espécie:

no caso de cargo efetivo conceder-se-á, a cada quinquênio de exercício, ao Servidor que a requerer, licença especial de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo;

se o Servidor não quiser gozar do benefício, ficará, para todos os efeitos legais, com o seu acervo de serviço público acrescido do dobro de licença que deixe de gozar;

XVIII –

assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge;

XIX –

gratificação pelo exercício de função de chefia e assessoramento;

XX –

creche para os filhos de até 06 (seis) anos de idade;

XXI –

promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade de merecimento.

Art. 126.

O Servidor Público Municipal terá direito a receber adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco por cento sobre seus vencimentos ao completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço.

Art. 126.

O Servidor Público Municipal terá direito a receber adicional de cinco, dez, quinze, vinte e vinte e cinco por cento sobre seus vencimentos ao completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte e vinte e cinco anos de serviços prestados ao Município.

Alteração feita pelo Art. 16. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 1º

O Servidor fará jus à sexta parte dos vencimentos ou remuneração ao complementar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal.

§ 1º

Após os vinte e cinco anos, o servidor terá o direito ao adicional de três por cento por ano de serviço excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento.

Alteração feita pelo Art. 16. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 2º

Os adicionais de que trata este Artigo, incluindo a seta parte, incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos com eles ou com a remuneração.

§ 2º

Os adicionais de que trata este artigo incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos com eles ou com a remuneração.

Alteração feita pelo Art. 16. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 127.

É garantido o direito à livre associação sindical. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

Art. 127.

É garantido o direito à livre associação sindical.

Alteração feita pelo Art. 17. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Parágrafo único

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 128.

O Servidor será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei e proporcionais nos demais casos;

II –

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

voluntariamente:

aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais;

aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;

aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com os proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º

A Lei poderá estabelecer caso exceções ao disposto no inciso III, “a “e “c “, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º

A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 4º

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre, que se modificar a remuneração dos Servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos Servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

§ 5º

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou provento do Servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no § anterior.

§ 6º

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no Art. 202, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 129.

A revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

Art. 130.

A Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos Servidores Públicos da administração direta ou indireta, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 131.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Art. 131.

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Alteração feita pelo Art. 18. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 132.

A Lei assegurará aos Servidores da administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre Servidores dos Poderes Executivos e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 132.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

Alteração feita pelo Art. 19. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

I –

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

II –

os requisitos para investidura;

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

III –

as peculiaridades dos cargos.

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 1º

O Município promoverá a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, através de cursos e treinamentos.

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 2º

Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 3º

Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 133.

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público municipal, ressalvado o disposto no Artigo anterior.

Art. 133.

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público municipal.

Alteração feita pelo Art. 20. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 134.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

Art. 134.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

Alteração feita pelo Art. 21. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

I –

a de 02 (dois) cargos de professor;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

II –

a de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou cientifico;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

III –

a de 02 (dois) cargos privativos de médico.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 21. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

a de dois cargos de professor;

Inclusão feita pelo Art. 21. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

Inclusão feita pelo Art. 21. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

a de dois privativos de médico.

Inclusão feita pelo Art. 21. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Parágrafo único

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedade controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

Alteração feita pelo Art. 21. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 135.

Os acréscimos pecuniários percebidos por Servidor Público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 135.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Alteração feita pelo Art. 22. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 136.

Os cargos públicos serão criados por Lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

Art. 136.

Os cargos públicos serão criados por Lei, que fixará sua denominação, suas peculiaridades e complexidades, padrão de vencimento, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

Alteração feita pelo Art. 23. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

Art. 137.

O Servidor Municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função e pretexto para exercê-lo.

Parágrafo único

Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos Servidores que lhe sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda.

Art. 138.

Ao Servidor Público com o exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

Art. 138.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

Alteração feita pelo Art. 24. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

I –

tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízos da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção de merecimento;

V –

para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 139.

Os titulares de órgão da administração Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos da sua competência.

Art. 140.

Os vencimentos dos Servidores Municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo for ultrapassado.

Parágrafo único

Lei específica estabelecerá os critérios da correção de que trata o presente Artigo.

Art. 141.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 142.

A Lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, Servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Art. 143.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 144.

O Município estabelecerá, por Lei, o regime previdenciário de seus Servidores.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 145.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 146.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I –

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II –

Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título por ato oneroso;

de bens imóveis por natureza ou acessão física;

de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

cessão de direito à aquisição de imóvel;

III –

Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel, querosene e gás de cozinha;

IV –

Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, não incluídos na competência estadual compreendia no Art. 155, I, “b”, da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar;

V –

taxas:

em razão do exercício do poder da polícia;

pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

VI –

contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;

VII –

contribuição para o custeio de sistema de previdência e assistência social.

§ 1º

O imposto previsto no inciso II:

mão incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.

§ 2º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 3º

A contribuição prevista no inciso VII será cobrada dos Servidores Municipais e em benefício destes.

Art. 147.

O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de calculo do tributos municipais.

§ 1º

A base cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo, para tanto, ser criada comissão da qual participarão, além dos Servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

§ 2º

A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviço de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedade civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 3º

A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de policia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 4º

A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:

I –

quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

II –

quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para se atualizado por meio de Lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.

Art. 148.

As taxas só poderão ser instituídas por Lei, em razão ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a disposição pelo Município.

Art. 149.

A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

DAS FINANÇAS MUNICIPAIS

DA RECEITA

Art. 150.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 151.

Pertence ao Município:

I –

o produto de arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;

II –

50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados nos territórios do Município;

III –

50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;

IV –

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 1º

As parcela de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme seguintes critérios:

3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seu território;

até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser a lei estadual.

§ 2º

Para fins do disposto no parágrafo 1º, “a”, deste Artigo, lei complementar definirá valor adicionado.

Art. 152.

A União entregará 22,5 (vinte e dois inteiros e cinco décimos) do produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo único

As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao disposto no Artigo 161, II, da Constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios.

Art. 153.

O Estado entregará ao Município 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receber da União, a título de participação no Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no Art. 158, § Único, I e II da Constituição Federal.

Art. 154.

O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao de arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária enviados e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 155.

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo único

As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 156.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º

Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, dos termos da legislação federal pertinente.

§ 2º

Do lançamento do tributo cabe ao Prefeito, assegurado para sua interposição, o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

DA DESPESA

Art. 157.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 158.

Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 159.

Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 160.

As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.

Alteração feita pelo Art. 25. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

DO ORÇAMENTO

Art. 161.

O Prefeito Municipal, através de leis de sua iniciativa, estabelecerá;

I –

plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais;

§ 1º

O plano plurianual compreenderá:

I –

diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais execução plurianual;

II –

investimentos de execução plurianual.

III –

gastos com a execução de programas de duração continuada.

§ 2º

As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I –

as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;

II –

orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

III –

alterações na legislação tributária;

IV –

autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º

O orçamento anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II –

os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III –

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 162.

Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciadas pela Câmara Municipal.

Art. 163.

Os orçamentos previstos no § 3º, do Art. 161, serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

Art. 164.

São vedados:

I –

a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de credito de qualquer natureza o objetivo;

II –

o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III –

a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

V –

a vinculação da receita de impostos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;

VI –

a abertura de crédito adicionais suplementares ou especiais sem prévia legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

IX –

a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no Art. 66, desta Lei Orgânica.

Art. 165.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º

Caberá a Comissão da Câmara Municipal:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II –

examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviço da divída;

transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este Artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º

Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de Lei Municipal, enquanto não vigorar a Lei Complementar de que trata o § 9º, do Art. 165, da Constituição Federal.

§ 7º

Aplicam-se aos projetos referidos neste Artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º

Os recursos, que em decorrência do veto, emendas ou rejeições do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia específica autorização legislativa.

Art. 166.

A execução do orçamento do Município refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Art. 167.

O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 168.

As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I –

pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II –

pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo único

O remanejamento, transferências e a transposição somente se realizarão quando autorizados em Lei específica que contenha a justificativa.

Art. 169.

Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

§ 1º

Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos seguintes casos:

I –

despesas relativas a pessoal e seus encargos;

II –

contribuição para o PASEP;

III –

amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;

IV –

despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.

§ 2º

Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.

Art. 170.

A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais da contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 171.

A Câmara Municipal poderá ter sua própria contabilidade.

Parágrafo único

A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura.

Art. 172.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos.

Art. 173.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar.

Art. 173.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 25. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 1º

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

II –

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 2º

Para o cumprimento dos limite estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na Lei Complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

I –

Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

II –

Exoneração dos servidores não estáveis.

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

§ 3º

Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do parágrafo anterior, inciso II, aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso de provas ou provas e títulos após o dia 05 de outubro de 1983.

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução nº 4, de 09 de dezembro de 1998.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 174.

O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como pra valorizar o trabalho humano.

Parágrafo único

Para a consecução do objetivo mencionado neste Artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

Art. 175.

Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I –

formentar a livre iniciativa;

II –

privilegiar a geração de emprego;

III –

utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;

IV –

racionalizar a utilização de recursos naturais;

V –

proteger o meio ambiente;

VI –

dar tratamento diferenciado à pequena produção atesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VII –

eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

VIII –

desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados:

assistência técnica;

crédito especializado ou subsidiado;

estímulos fiscais e financeiros;

serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 176.

É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

Parágrafo único

A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.

Art. 177.

A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

I –

oferecer meios para assegurar ao pequeno produtos e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II –

garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

III –

garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 178.

Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Art. 179.

O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.

Art. 180.

O Município desenvolverá esforços para proteger ao consumidor através de:

I –

orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;

II –

criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;

III –

atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 181.

O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação Municipal.

Art. 182.

Às microempresas e às empresas de pequeno porte municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais.

I –

dispensa a escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem;

II –

autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendeiro da Prefeitura.

Parágrafo único

O tratamento diferenciado previsto neste Artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação específica.

Art. 183.

O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudicarem as normas ambientais, de segurança, de trânsito e de saúde pública.

Parágrafo único

As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

Art. 184.

Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigência relativas a licitações.

Art. 185.

Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

DA POLÍTICA URBANA

Art. 186.

A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

Parágrafo único

As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

Art. 187.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

§ 1º

O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.

§ 2º

O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

§ 3º

O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 188.

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.

Art. 189.

O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 1º

A ação do Município deverá orientar-se para:

I –

ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II –

estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção da habitação e serviços;

III –

urbanizar, regularizar e utilizar as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

§ 2º

Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

Art. 190.

O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos setoriais de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas, os níveis de saúde da população, assim como programas de melhoria do sistema de transporte público, da circulação de veículos e da segurança do transito.

Parágrafo único

A ação do Município deverá orientar-se para:

I –

ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

II –

executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III –

executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV –

levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

Art. 191.

O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos;

I –

segurança e conforto dos passageiros, garantido, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiência física;

II –

prioridade e pedestres e usuários dos serviços;

III –

tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

IV –

proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

V –

integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;

VI –

participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

Art. 192.

O Município poderá, mediante Lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I –

parcelamento ou edificação compulsória;

II –

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;

III –

desapropriação, com pagamento, na forma da Lei.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

Art. 193.

O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

§ 1º

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I –

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II –

preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e a manipulação de material genético.

III –

definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV –

exigir, na forma de Lei, para a instalação de obra de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambienta, a que se dará publicidade;

V –

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI –

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII –

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de Lei.

§ 3º

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DA SAÚDE

Art. 194.

A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 195.

Para atingir os objetivos estabelecidos no Artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I –

condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II –

respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III –

acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 196.

As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único

É vedado ao Município cobrar o usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

Art. 197.

São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

I –

planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II –

planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com a sua direção estadual;

III –

gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e os ambientes de trabalho;

IV –

executar serviços de:

vigilância epidemiológica;

vigilância sanitária;

alimentação e nutrição;

V –

planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI –

executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII –

fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII –

formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX –

gerir laboratórios públicos de saúde;

X –

avaliar e controlar a execução de convênios e controles, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

XI –

autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art. 198.

As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II –

integridade na prestação das ações de saúde;

III –

organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realização epidemiológica local;

IV –

participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter consultivo, deliberativo e partidário;

V –

direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

Parágrafo único

Os limites dos distritos sanitários no Inciso III constarão do Plano Diretor de saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:

I –

área geográfica de abrangência;

II –

adscrição de clientela;

III –

resolutividade de serviços a disposição da população;

Art. 199.

O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

Art. 200.

A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:

I –

formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

II –

planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde;

III –

aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

Art. 201.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 202.

O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

§ 1º

Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a Lei.

§ 2º

O montante dos recursos a esse fim destinado pelo Município será definido na Lei Orçamentária.

§ 3º

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 203.

A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.

Parágrafo único

No ato de matrícula, será indispensável a apresentação de atestado de vacina contra moléstia infecto-contagiosa, ainda não erradicada no País.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 204.

O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1º

Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado, principalmente sobre assistência aos idosos à maternidade e aos excepcionais.

§ 2º

O plano de assistência social do Município nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivos a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no Art. 203 da Constituição Federal.

Art. 205.

Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social estabelecidos na Lei Federal.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO, DA CLTURA, DO DESPORTO E DO LAZER

DA CULTURA

Art. 206.

O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º

Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.

§ 2º

A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

Art. 207.

O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente as diretamente ligadas à história do Município, à sua comunidade e aos seus bens.

Parágrafo único

Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.

Art. 208.

O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais, da memória histórica, e realizará concursos, exposições e publicações para a sua divulgação.

Art. 209.

É livre o acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município.

Art. 210.

A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Cultura.

DA EDUCAÇÃO

Art. 211.

O dever do Município com a educação será efetivado mediante garantia de:

I –

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III –

atendimento em creche e pré-escolares às crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade;

IV –

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

V –

atendimento ao educando, ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde.

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.

§ 2º

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 212.

O sistema de ensino municipal assegurará, aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.

Art. 213.

O ensino oficial prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por ser representante legal ou responsável.

§ 2º

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

Art. 214.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I –

cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II –

autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 215.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.

Parágrafo único

Os recursos de que trata este Artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da Lei para que os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas na rede pública do Município, ficando o mesmo obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede local.

Art. 216.

O Município, na área da educação, garantirá:

I –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede municipal de ensino;

II –

especialização de recursos humanos, a fim de tornar o atendimento escolar efetivamente produtivo para pessoas portadoras de deficiência, na rede municipal de ensino;

III –

aquisição de equipamentos e materiais especializados indispensáveis a tornar o atendimento escolar efetivamente produtivo para pessoas portadoras de deficiência, na rede municipal de ensino.

Art. 217.

O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da Lei, sendo que amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de quadras, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 218.

O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Art. 219.

A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação.

Art. 220.

É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.