Carta de Serviços ao Usuário

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina – Estado do Paraná

Atualizada em: 28/05/2026

1. Apresentação

A presente Carta de Serviços ao Usuário tem por finalidade informar ao cidadão, de forma clara e acessível, quais são os principais serviços prestados pela Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, bem como as formas de acesso, canais de atendimento, prazos, horários e compromissos de qualidade assumidos pelo Poder Legislativo Municipal.

A Carta busca aprimorar a comunicação entre a Câmara Municipal e a população platinense, fortalecendo a transparência, o controle social, a participação popular e o direito de acesso à informação, em consonância com a Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a Lei Federal nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos, e demais normas aplicáveis.

Por meio deste documento, o usuário poderá conhecer os canais oficiais da Câmara, acompanhar a atividade legislativa, acessar informações públicas, registrar solicitações, apresentar manifestações à Ouvidoria e obter orientações sobre os serviços disponíveis.

2. Identificação do Órgão

Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina – PR
Endereço: Avenida Coronel Oliveira Motta, nº 715, Centro, Santo Antônio da Platina – PR
CEP: 86430-000
Telefone/Fax: (43) 3534-1220 / (43) 3534-1201
Site institucional: https://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/
E-mail institucional: protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portal da Transparência: https://camarasantoantoniodaplatina.atende.net/
SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo: https://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/

3. Horário de Atendimento

O atendimento ao público ocorre de segunda-feira a sexta-feira, nos seguintes horários:

**Das 08h às 12h**;
**Das 13h às 17h**.

Não há expediente aos finais de semana, feriados nacionais, feriados municipais e dias de ponto facultativo decretados pelo Município ou definidos por ato administrativo competente.

São feriados municipais informados no site institucional:

**13 de junho** — Dia do Padroeiro do Município, Santo Antônio;
**20 de agosto** — Dia da Emancipação Política do Município.

4. Funções da Câmara Municipal

A Câmara Municipal exerce funções essenciais ao regime democrático e à organização político-administrativa do Município, entre as quais se destacam:

4.1 Função Legislativa

Consiste na elaboração, discussão e votação de proposições legislativas de interesse municipal, tais como projetos de lei, projetos de resolução, decretos legislativos, emendas, requerimentos, indicações e demais matérias previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

4.2 Função Fiscalizadora

Consiste na fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal, especialmente quanto à aplicação dos recursos públicos, execução de políticas públicas, cumprimento das leis, prestação de contas e atuação da Administração Municipal.

4.3 Função Julgadora

Compreende as competências de julgamento previstas na legislação, inclusive quanto às contas do Município e demais hipóteses legais e regimentais.

4.4 Função Administrativa

Refere-se à organização interna da Câmara, à gestão de seus serviços administrativos, recursos humanos, patrimônio, orçamento, contratos, licitações e demais atividades necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo.

4.5 Função de Representação e Assessoramento

Consiste na representação da população perante o Poder Público e na apresentação de indicações, requerimentos e sugestões ao Poder Executivo, com vistas ao atendimento do interesse público. 

5. Composição da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina é composta por 13 vereadores, eleitos para mandato de quatro anos.

Legislatura atual: 25ª Legislatura — 2025 a 2028

Parlamentares ativos informados no SAPL:

Benito do Barracão — MDB;
Breno do Ademir Carburadores — UNIÃO;
Buchecha — UNIÃO;
Cação — MDB;
Dr. Leônidas — PRD;
Eliane Siqueira — REP10;
Fabinho Galdino — PSDB;
Fernanda Sanches — REP10;
Flavinho Maiorky — PP;
Irmão Paulinho — PL;
Karla da Saúde — PP;
Marcelino Maquinista — PODE;
Vermelho Ferrugem da Platina — REP10.

A relação atualizada de parlamentares, bem como informações sobre legislaturas anteriores, pode ser consultada no SAPL:
https://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/parlamentar/

6. Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, observadas as atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

As informações atualizadas sobre a Mesa Diretora podem ser consultadas no SAPL:
https://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/mesa-diretora/

7. Comissões Parlamentares

As Comissões são órgãos técnicos compostos por vereadores, destinados ao estudo das matérias submetidas à Câmara Municipal, emissão de pareceres, acompanhamento de políticas públicas e exercício de atribuições regimentais.

De acordo com o SAPL, constam como comissões permanentes ativas:

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização — CFOF;
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — CLJRF;
Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente — COASPDEMA;
Comissão de Seguridade Social, Educação, Cultura e Esporte — CSSECE.

A composição atualizada das comissões pode ser consultada no SAPL:
https://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/comissao/

8. Sessões Ordinárias

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal são realizadas às segundas-feiras, com início às 20h, nos períodos legislativos indicados no Regimento Interno:

de **15 de fevereiro a 30 de junho**;
de **1º de agosto a 15 de dezembro**.

Fora desses períodos, ocorre o recesso legislativo, ressalvada a possibilidade de convocação de sessões extraordinárias, conforme as hipóteses legais e regimentais.

As pautas, matérias, atas e demais informações relativas às sessões podem ser acompanhadas pelo site institucional e pelo SAPL.

9. Sessões Extraordinárias

As Sessões Extraordinárias podem ser realizadas mediante convocação, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, especialmente em situações de urgência ou relevante interesse público.

A convocação, a pauta e os documentos correspondentes devem ser disponibilizados nos canais oficiais da Câmara, conforme a legislação aplicável.

10. Processo Legislativo e Legislação Municipal

O cidadão pode acompanhar o processo legislativo municipal por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, ferramenta que permite consultar informações sobre:

vereadores e legislaturas;
Mesa Diretora;
comissões;
pautas das sessões;
atas e matérias legislativas;
projetos de lei, requerimentos, indicações, resoluções, decretos legislativos e demais proposições;
tramitação das matérias;
normas jurídicas municipais.

Acesso ao SAPL:
https://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/

11. Portal da Transparência

O Portal da Transparência é o canal por meio do qual o cidadão pode consultar informações administrativas, financeiras, orçamentárias e patrimoniais da Câmara Municipal.

Entre as informações disponíveis, podem ser consultados dados sobre:

receitas e despesas;
orçamento;
licitações;
contratos;
folha de pagamento e pessoal;
diárias, quando houver;
patrimônio;
fornecedores;
pagamentos;
relatórios fiscais e contábeis;
demais informações de transparência pública.

Portal da Transparência:
https://camarasantoantoniodaplatina.atende.net/

12. Acesso à Informação — SIC/e-SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC tem por objetivo assegurar o direito constitucional de acesso à informação pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.

Por meio desse serviço, o usuário pode solicitar informações públicas de competência da Câmara Municipal que não estejam disponíveis no site institucional ou no Portal da Transparência.

Formas de atendimento

**Atendimento presencial:** na sede da Câmara Municipal, localizada na Avenida Coronel Oliveira Motta, nº 715, Centro, Santo Antônio da Platina – PR;
**E-mail institucional:** protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br.

Prazo de resposta

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, o prazo geral de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

13. Ouvidoria

A Ouvidoria é o canal destinado ao recebimento de manifestações dos usuários dos serviços públicos, contribuindo para o aprimoramento da gestão, da transparência e do atendimento ao cidadão.

Podem ser apresentadas manifestações como:

solicitações;
reclamações;
denúncias;
sugestões;
elogios;
pedidos de providências;
manifestações relacionadas aos serviços prestados pela Câmara.

Canal de Ouvidoria:
https://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/ouvidoria-solicitacao

Quando a manifestação envolver dados pessoais, informações sensíveis ou denúncia, recomenda-se observar o sigilo necessário e os cuidados previstos na legislação aplicável, inclusive na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

14. Procuradoria da Mulher

A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina foi instituída pela Resolução nº 02, de 14 de setembro de 2021, com o objetivo de atuar em defesa dos direitos da mulher, incentivar a participação feminina na política e contribuir para o enfrentamento à violência e à discriminação contra as mulheres.

Entre suas atribuições estão:

zelar pela defesa dos direitos da mulher;
incentivar a participação das parlamentares nas ações legislativas;
fomentar a participação e representação das mulheres na política;
receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra mulheres;
sugerir, fiscalizar e acompanhar políticas públicas voltadas à igualdade de gênero;
promover campanhas, pesquisas, estudos, seminários e palestras sobre direitos das mulheres e temas correlatos.

Contato da Procuradoria da Mulher:
Telefone: (43) 3534-1201
E-mail: procmulher@santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Página: https://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/procuradoria-da-mulher

15. Atendimento ao Cidadão

A Câmara Municipal realiza atendimento ao cidadão para orientação sobre serviços legislativos e administrativos, recebimento de documentos, protocolo de solicitações e encaminhamento de demandas aos setores competentes.

Principais formas de atendimento

atendimento presencial na sede da Câmara;
atendimento telefônico;
atendimento por e-mail;
atendimento por canais eletrônicos do site institucional;
atendimento por meio da Ouvidoria.

Informações necessárias para atendimento

Para melhor encaminhamento da solicitação, recomenda-se que o usuário informe:

nome completo, quando a identificação for necessária;
meio de contato para resposta;
descrição clara da solicitação;
documentos ou informações complementares, quando houver;
número de protocolo, caso já exista atendimento anterior.

Nos casos em que a identificação não for obrigatória, a Câmara deverá observar as regras aplicáveis à proteção de dados pessoais e ao tratamento de manifestações anônimas ou sigilosas.

16. Padrões de Qualidade do Atendimento

A Câmara Municipal compromete-se a observar os seguintes padrões de qualidade no atendimento aos usuários:

urbanidade, respeito e cordialidade;
atendimento igualitário, sem discriminação;
clareza nas informações prestadas;
linguagem acessível ao cidadão;
preservação do sigilo das informações pessoais, quando aplicável;
encaminhamento adequado das solicitações aos setores competentes;
observância dos prazos legais;
transparência na prestação das informações públicas;
melhoria contínua dos serviços prestados.

17. Prioridade de Atendimento

Será assegurado atendimento prioritário às pessoas amparadas pela legislação vigente, incluindo, entre outras:

pessoas com deficiência;
pessoas idosas;
gestantes;
lactantes;
pessoas com criança de colo;
pessoas com mobilidade reduzida;
demais hipóteses previstas em lei.

18. Compromissos com Acessibilidade e Transparência

A Câmara Municipal buscará garantir que suas informações e serviços sejam disponibilizados de forma acessível, transparente e compreensível ao cidadão.

O site institucional conta com recursos de acessibilidade, incluindo opções de contraste, VLibras e ferramentas de navegação, além de disponibilizar canais de comunicação e acesso a informações públicas.

19. Pesquisa de Satisfação do Usuário

A Câmara Municipal poderá disponibilizar pesquisa de satisfação com o objetivo de avaliar a qualidade dos serviços prestados, identificar oportunidades de melhoria e ampliar a participação dos usuários no aperfeiçoamento do atendimento público.

A pesquisa poderá ser realizada por meio eletrônico, formulário físico ou outro canal oficial definido pela Câmara, devendo seus resultados ser consolidados e divulgados de forma periódica, sem exposição indevida de dados pessoais.

20. Canais Oficiais de Comunicação

Site institucional:
https://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/

Portal da Transparência:
https://camarasantoantoniodaplatina.atende.net/

SAPL:
https://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/

Ouvidoria:
https://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/ouvidoria-solicitacao

Procuradoria da Mulher:
https://www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/procuradoria-da-mulher

E-mail institucional:
protocolo@santoantoniodaplatina.pr.leg.br

Telefone/Fax:
(43) 3534-1220 / (43) 3534-1201

Endereço:
Avenida Coronel Oliveira Motta, nº 715, Centro, Santo Antônio da Platina – PR, CEP 86430-000.

Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina – PR
Carta de Serviços ao Usuário
Atualizada em 28 de maio de 2026