Prestação de Contas do Poder Executivo de 2019

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina aprovou em Sessão Extraordinária, nesta quinta-feira, 25 de fevereiro, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2021, que dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, relativo ao exercício financeiro de 2019.

Precisamente, a Câmara acatou o Acórdão n.º 514/20 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Processo n.º 274580/20).  O Acórdão pode ser consultado nesse link < Acórdão n.º 540/2020>. Importante dizer que não foram apresentadas ressalvas no Acórdão do TCE-PR, o que permitiu que a prestação de contas fosse aprovada com agilidade.

Aprovado, o projeto se tornou o Decreto Legislativo n.º 03/2021 (link para documento) que foi publicado no Diário Oficial do Município também na edição dessa quinta-feira.