Sessão Ordinária de 13/12/2021

Pauta da Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2021, a última sessão do ano.

1. Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2021. Altera a Lei Municipal n° 1.350, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
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2. Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2021. Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto das matrículas nº 21.835, 21.836 e 21.837 de propriedade do Município à empresa FVC Indústria Platinense de Extintores Ltda., e dá outras providências.
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3. Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2021. Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. José de Araújo Baesso, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
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4. Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2021. Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015 com a finalidade de transferir as responsabilidades da coleta regular do resíduo domiciliar até o local de destino e o planejamento da coleta seletiva do lixo urbano para o Departamento Municipal do Meio Ambiente.
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Outras informações sobre o expediente da Sessão podem ser consultadas no link abaixo:

Pauta da 36ª Sessão Ordinária no SAPL