Câmara de Santo Antônio da Platina Convoca Sessão Extraordinária para Regularização de Conselho da Mulher

Santo Antônio da Platina (PR), 29 de julho de 2025 — A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina realizará uma sessão extraordinária nesta quarta-feira, 30 de julho, às 13h, com pauta única: a análise e votação do Projeto de Lei nº 058/2025, que propõe alterações na legislação referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

A convocação foi oficializada por meio da Portaria nº 25/2025, assinada pelo presidente da Casa, vereador Luciano de Almeida Moraes, em atendimento ao pedido do Executivo Municipal, conforme o Ofício nº 375/2025. O pedido partiu da Secretaria da Mulher e Igualdade Racial (SEMIP), que apontou a urgência da matéria em virtude da necessidade de adequações legais até o dia 2 de agosto, sob pena de o município perder recursos estaduais para a construção da Casa da Mulher Paranaense.

O projeto prevê a revogação de dispositivos dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.116/23, além de alterações em sua redação, com o objetivo de atender às exigências do Atestado de Regularidade do Conselho e do Fundo (ARCF). Este documento é condição obrigatória para a habilitação do município no repasse de verbas estaduais destinadas ao atendimento e proteção dos direitos das mulheres.

A realização da sessão segue o previsto no artigo 140, §1º, do Regimento Interno da Câmara, que autoriza o prefeito a solicitar sessão extraordinária em caso de matéria urgente e relevante. A expectativa é de que os parlamentares se debrucem sobre o tema com celeridade, dada sua importância social e institucional.

A sessão será aberta ao público e ocorrerá no Plenário da Câmara Municipal, localizado na Avenida Coronel Oliveira Motta, nº 715, Centro.