Câmara Municipal divulga Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária, marcada para 8 de dezembro
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina divulgou a pauta da 37ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 8 de dezembro de 2025, às 20h, no Plenário do Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”. A sessão contará com a análise de 16 proposições, incluindo projetos de lei e projetos de decreto legislativo que abrangem áreas como saúde, turismo, educação, reconhecimento público e políticas de prevenção.
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei nº 115/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 144.150,00, proveniente de convênio com a Secretaria de Estado do Turismo (SETU), destinado ao custeio das Festividades Natalinas de 2025. Em seguida, o Projeto de Lei nº 116/2025 solicita autorização para crédito suplementar de R$ 390.000,00, que será aplicado na aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde, fortalecendo a infraestrutura da Atenção Primária.
Os próximos projetos tratam de devoluções de recursos financeiros que, por diferentes motivos, não foram utilizados dentro das regras estabelecidas por convênios e resoluções da Secretaria de Estado da Saúde (SESA). O Projeto de Lei nº 117/2025 prevê devolução de R$ 276.000,00, originalmente destinados à aquisição de ambulância tipo A pela Resolução SESA nº 506/2023. Já o Projeto de Lei nº 118/2025 autoriza a devolução de R$ 204.000,00, referentes a recursos federais transferidos por meio da Resolução SESA nº 933/2021 para compra de uma van destinada ao transporte de pacientes. De forma semelhante, o Projeto de Lei nº 119/2025 trata da devolução de outros R$ 204.000,00, neste caso oriundos da Resolução SESA nº 1009/2021, com a mesma finalidade.
O Projeto de Lei nº 120/2025 solicita devolução de R$ 206.000,00, também relacionados à aquisição de ambulância tipo A, desta vez com base na Resolução SESA nº 933/2021. O Projeto de Lei nº 121/2025 trata da devolução de R$ 199.000,00, provenientes da Resolução SESA nº 254/2022, igualmente destinados originalmente a ambulâncias. O Projeto de Lei nº 122/2025 autoriza a devolução de R$ 107.000,00, referente ao saldo remanescente de recursos federais da mesma resolução.
Na sequência, o Projeto de Lei nº 123/2025 prevê devolução de R$ 234.000,00, recursos estaduais vinculados à Resolução SESA nº 644/2020 para compra de van de transporte de pacientes, enquanto o Projeto de Lei nº 124/2025 autoriza a devolução de R$ 99.000,00, oriundos da Resolução SESA nº 597/2020, destinados à mesma finalidade. Esses projetos refletem a necessidade de regularização financeira em conformidade com os órgãos de controle.
A pauta também inclui homenagens importantes. O Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do vereador Breno, concede o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Adilson Lavorato, conhecido como “Pratinha”, em reconhecimento à sua trajetória e contribuição à comunidade platinense. O mesmo vereador assina o Projeto de Lei nº 38/2025, que concede o título ao Sr. Odair Medeiros, figura de relevância local.
Entre as matérias de impacto social, destaca-se o Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do vereador Fabinho Galdino, que institui no município a Lei “Vítor Gabriel da Silva”, proibindo a venda, distribuição, comercialização e uso de dispositivos eletrônicos para fumar — inclusive os populares “vapes”. O projeto ainda estabelece ações educativas obrigatórias nas escolas, reforçando políticas de prevenção ao uso de substâncias nocivas.
Por fim, a pauta inclui três proposições de reconhecimento público. O Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025, do vereador Breno, concede Moção de Reconhecimento ao atleta Júlio Borba, destaque em competições de Taekwondo. O Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2025, do vereador Flavinho, homenageia o senhor Johny Miguel Araújo pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Encerrando a pauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2025, do vereador Vermelho, presta homenagem às professoras participantes do Projeto Valorizando as Práticas Pedagógicas da Educação Infantil – Edição 2025, reconhecendo sua dedicação e contribuição para o ensino no município.
O presidente da Câmara, vereador Luciano de Almeida Moraes, reforça o convite para que a população acompanhe a sessão presencialmente ou pelas transmissões oficiais, destacando a importância do envolvimento da comunidade no processo legislativo.