Câmara Municipal realiza 34ª Sessão Ordinária com análise de projetos voltados a habitação e gestão administrativa

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina realizou, nesta segunda-feira (17), às 20h, a 34ª Sessão Ordinária de 2025, apresentando uma pauta marcada por projetos relevantes nas áreas de habitação, administração pública e organização regional. As propostas, todas encaminhadas pelo Executivo Municipal, seguem para discussão e deliberação dos vereadores.

Entre os itens da Ordem do Dia, destacou-se a análise de dois projetos vinculados ao Novo PAC – Programa Minha Casa, Minha Vida, voltados à ampliação de políticas habitacionais e ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Extinção de consórcio intermunicipal

O Projeto de Lei nº 97/2025 propõe a ratificação da extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema – G5. A medida busca adequar a administração municipal às novas diretrizes de cooperação regional e reorganização institucional.

Abertura de créditos adicionais

Três projetos apresentados tratam da abertura de créditos adicionais especiais:

• PL nº 98/2025 – Autoriza crédito de até R$ 6.000,00 destinado à remuneração de cargo efetivo acrescida da respectiva gratificação.

• PL nº 104/2025 – Autoriza crédito especial de até R$ 1.893.875,38, referente a Termo de Compromisso do Novo PAC, destinado a ações de habitação voltadas a famílias em situação de vulnerabilidade.

• PL nº 105/2025 – Autoriza crédito de até R$ 6.500.000,00, também vinculado ao Novo PAC – Minha Casa, Minha Vida, reforçando o investimento no atendimento social e habitacional.

As matérias seguem agora os trâmites legislativos, incluindo análises das comissões permanentes e votações em plenário.